Instituto Politécnico do Cávado e Ave
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“Limitação de mandatos: o impacto nas finanças locais e na participação eleitoral” é o tema em discussão no próximo dia 17 de novembro (sexta-feira), às 18h00, no Auditório António Martins (ESG/IPCA). Esta iniciativa da Direção de Curso de Gestão Pública será dinamizada pela Professora Doutora Linda Veiga, docente da Universidade do Minho, co-autora do estudo que deu origem a uma publicação apoiada pela Fundação Francisco Manuel dos Santos. O objectivo deste estudo é o de contribuir para o debate sobre as (des)vantagens da limitação de mandatos, analisando os efeitos da introdução de limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, através da Lei n.º 46/2005, na gestão das finanças municipais e na participação eleitoral nas eleições autárquicas.
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